Proposta é traçar regras para a ocupação e realização de obras próximas ao Forte

por Redação
Foto: Idema

Na manhã desta quinta-feira (12), a Câmara Municipal do Natal realizou uma audiência pública para discutir o projeto de lei 161/2007, que dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental do Forte dos Reis Magos e adjacências, correspondente à ZPA 7. O debate ocorreu dentro da reunião extraordinária conjunta da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com a comissão de Planejamento Urbano, Trânsito e Meio Ambiente.

A proposta do prefeito Carlos Eduardo (PSB) visa traçar novas regras para a ocupação e realização de obras na ZPA 7, área que abrange parte do Rio Potengi, praia do Forte, Ponte Newton Navarro, área militar e parte do bairro de Santos Reis. No local, inclusive, há a intenção de que seja construída uma Marina, mas o teor da discussão estava relacionado primeiramente à regulamentação da ZPA.

"Sabemos da intenção de que seja construída uma Marina no local, mas estamos aqui para discutir o projeto e a regulamentação da ZPA 7. Caso aprovado o projeto de lei, posteriormente deveremos fazer a discussão acerca da Marina, que deverá seguir as regras do projeto aprovado e terá a necessidade de ser amplamente discutida em novas audiências públicas", explicou o vereador Emílson Medeiros (PPS).

No projeto de lei, a ZPA 7 estaria dividida em três subzonas, sendo a SZ1, SZ2 e SZ3. Na primeira, que abrange a vegetação de mangue, faixa de praia, tabuleiro costeiro, arrecifes e vegetação, incluindo o Forte dos Reis Magos, não há a possibilidade de construções, haja vista a presença de elementos de aspecto paisagístico, histórico e turístico a serem protegidos.

Já na SZ2, que abrange área de tabuleiro costeiro e vegetação, já ocupada com equipamentos urbanos de uso militar, de recreação e laser, e equipamento viário (Ponte), haverá a possibilidade de construções, assim como na SZ3, que abrange feições de dunas fixas e tabuleiro costeiro, com ocupação de solo.

Para a regulamentação da SZ2, o projeto determina que o gabarito máximo de construção seja de 7,50m (dois pavimentos) em relação ao perfil natural do terreno, incluindo os equipamentos instalados acima da ultima laje. Além disso, também é determinado que haja um recuo em relação às vias de 10m, destinados a ciclovias, paradas de ônibus e áreas verdes, um recuo em relação à ponte de 30m a partir do meio-fio, a taxa de ocupação máxima de 40% e o coeficiente de aproveitamento de 0,8.

O uso do solo da área poderá ser destinado ao desenvolvimento das atividades de turismo, recreação e laser, educação ambiental e turismo ecológico.

No caso da SZ3, será permitido o uso da área por militares pré-existentes, ou aqueles necessários à defesa nacional; recreação e lazer; pesquisas científicas de preservação e conservação ambiental; Educação Ambiental; Turismo Ecológico; Reserva Particular do Patrimônio Natural e Reflorestamento e implantação de viveiros através de plano ou projeto de vegetação. A utilização do espaço também deverá respeitar as regras do Plano Diretor de Natal, ficando proibida, inclusive, uma construção superior a 7,5m de altura.

Outro ponto que também ficou determinado no projeto é a necessidade de que, além da autorização da Prefeitura do Natal, através da Semurb, as obras também terão que ter os projetos estudados pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Complan). No órgão, haverá o estudo o impacto ambiental, a análise das soluções apresentadas para o esgotamento sanitário, abastecimento d'água, entre outros pontos indispensáveis para que o empreendimento seja liberado.

Empresários do turismo demonstraram satisfação com a proposta, que, segundo eles, atenderá a necessidade de crescimento turístico sem comprometer o Meio Ambiente.

Para entrar em vigor, a lei ainda precisa ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo. Durante a apreciação na Câmara, inclusive, há a possibilidade de que os parlamentares apresentem emendas para alterar alguma determinação do projeto. A expectativa é que a proposta seja votada ainda no mês de junho.