Promotoria ingressa com ação contra a Prefeitura
Semurb não estaria fiscalizando os estabelecimentos no Alto de Ponta Negra, diante dos problemas causados pela poluição sonora

da Redação JH

A secretária municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Ana Míriam Machado, ainda não tinha tomado conhecimento da Ação Civil Pública, ajuizada ontem, pela promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Rossana Sudário, contra a Prefeitura do Natal, sob alegação da inexistência de fiscalização, nas proximidades da rua Dr. Manoel Augusto Bezerra de Araújo, no Alto de Ponta Negra, Zona Sul da capital.

Segundo Ana Míriam, a Semurb não teria sido notificada pela Promotoria. Diante disso, a secretária, disse a este vespertino que preferia não se pronunciar. A Ação foi distribuída para a Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, e pede que seja concedida liminar obrigando o município a coibir qualquer atividade que produza ruídos sonoros acima dos níveis permitidos pela legislação ambiental.

Para isso, o Ministério Público requer que seja montada uma estrutura de fiscalização que funcione permanentemente nos períodos diurno e noturno. O serviço deve prever a apreensão de quaisquer instrumentos de produção de ruídos sonoros que se encontrem na posse dos empreendimentos que não possuem licença ambiental de operação para a produção de eventos musicais, bem como a remoção de mesas e cadeiras que, por ventura, estejam ocupando as vias públicas.

Na Ação Civil Pública, a Promotora de Justiça sugere ainda uma multa pessoal ao Prefeito da Cidade, Carlos Eduardo Alves, no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

De acordo com Rossana Sudário, o problema na localidade Alto de Ponta Negra tem sido alvo de acompanhamento do Ministério Público desde 2004, quando um grupo de moradores teria relatado várias reclamações sobre situações de poluição sonora, invasão do espaço público por mesas e cadeiras, calçadas obstruídas com entulhos de construções e lixo, além de ambulantes vendendo suas mercadorias em pontos fixos nas calçadas, bem como congestionamentos que são constantes.

Os representantes da Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) chegaram a firmar, segundo a Promotoria, um termo de ajustamento de conduta, nos quais, se comprometiam a implementar um trabalho de fiscalização mais eficaz e realizar campanhas de educação ambiental. No entanto, embora no princípio tenha havido um melhoramento, as condutas delituosas voltaram a ser praticadas, gerando novas reclamações por parte da comunidade. No final da semana passada, a Justiça chegou a determinar que o Salsa Bar, situado na área em questão, fechasse suas portas para obras de adequação no que diz respeito à poluição sonora. O bar está fechado há quase uma semana.

MP ingressará com ação civil contra a Prefeitura

Após duas tentativas de se reunir com a Procuradoria do Município sem sucesso, promotora do Meio Ambiente vai levar caso à Justiça

O Ministério Público Estadual (MPE) estará ingressando nos próximos dias com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Natal, pela omissão na fiscalização nas ruas do Alto de Ponta Negra. A promotora do Meio Ambiente, da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Rossana Sudário, tentou por duas vezes se reunir com a Procuradoria do Município para propor um Termo de Ajustamento de Conduta, o que não aconteceu e motivou a elaboração de um processo no MPE.

Rossana Sudário relata que nas duas ocasiões o procurador se indispôs em se reunir com o MP, alegando que seria interessante a presença de representantes das secretarias municipais envolvidas. "Faltou interesse em resolver o problema, e continua a falta de fiscalização. Sendo assim, estou elaborando o texto da Ação e, nos próximos dias, estarei entregando na Justiça", disse Rossana.

A promotora alega que o MP vinha recebendo diversas denúncias, todas as semanas e em cada vez, partindo de grupos de moradores diferentes. Ela relata o local denominado como Alto de Ponta Negra, que corresponde às ruas Manoel Augusto Bezerra de Araújo, Ruth Bezerra, Aristides Porpino e Luiz Estevam, é o mais atingido, exigindo a situação investigada através do procedimento administrativo nº°006/04.

No TAC, a promotora solicitava que a Prefeitura e suas respectivas secretarias - órgãos fiscalizadores - , se comprometessem em não permitir que os empreendimentos, localizados nas ruas citadas, colocassem mesas e cadeiras no passeio público, produzissem ruído ilegal - acima de 50 decibéis noturno e 55 decibéis diurno - e se abster de interditar as ruas e suas adjacências para dar apoio às atividades comerciais ali realizadas.

Além disso, nas cláusulas quinta e sexta respectivamente, o MP pede ainda uma fiscalização mais atuante e rápida da Semurb, Semsur e STTU, "durante todo o período noturno, que terá início às 22 horas e terminará às 5 horas" e coibir a presença de ambulantes fixos ocupando o passeio público. O documento determina o cumprimento imediato das cláusulas a partir de sua assinatura e uma multa de R$ 5 mil ao Município para o descumprimento, que deverá ser depositado no Fundo previsto na Lei 7.347/85
Na última semana, o descumprimento de um acordo feito entre a Promotoria e o Salsa Bar - localizado no Alto de Ponta Negra -, julgado na 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, motivou a decisão da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e culminou no fechamento do estabelecimento.