MP quer campanha para participação popular na LDO e PPA
Publicação: 26 de Janeiro de 2011 às 00:00
O Ministério Público Estadual recomendou à governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, que deflagre em um prazo de quinze dias uma campanha de participação popular na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), os três pilares das finanças públicas por um prazo de quatro anos. As portarias, publicadas o Diário Oficial de ontem, foram assinadas pelo procurador geral do MP, Manoel Onofre Neto, e estão alicerçadas na Constituição Federal, na Carta Magna, no ordenamento jurídico brasileiro...