Câmara Municipal de Natal debate revisão do Plano Diretor || Como falar em revisão se não regulamentaram o anterior???

Tribuna do Norte - 14 de Maio de 2012

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (14) reunião para discutir a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN) prevista para ser votado ainda este ano. Participaram do debate realizado no Auditório Miguel Arraes, na Escola Legislativa da CMN, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).

Elpídio JúniorVereador Raniere Barbosa promoveu o encontro na Câmara Municipal

O propositor da reunião, vereador Raniere Barbosa (PRB) explicou que o objetivo é fazer um planejamento estratégico das reuniões e audiências públicas sobre o tema, buscando discutir e descobrir as necessidades de revisão do Plano Diretor em parceria com os órgãos responsáveis, a Câmara Municipal e a sociedade civil.

"A Câmara está dando um passo para a transparência no processo de revisão do Plano Diretor da cidade, desde a sua elaboração até a execução. Nós temos a consciência da necessidade de implementar e regulamentar alguns artigos existentes no atual plano. Essa reunião é o primeiro passo para elaborar uma agenda propositiva", esclareceu o vereador Raniere Barbosa informando ainda que a partir de agosto o debate deverá começar junto a sociedade.

Para o secretário adjunto de planejamento da SEMURB, Carlos da Hora, é necessária a participação do corpo técnico da secretaria na concretização dos anseios da sociedade. "Nossa intenção é auxiliar este processo. O que vamos colocar em pauta são as solicitações da sociedade. Esse debate é de extrema importância junto a CMN e a sociedade"  destacou.

Também participou da reunião o engenheiro civil, sanitarista e de recursos hídricos Aldo Tinôco. "Na revisão do Plano Diretor é necessário ter uma visão interna e externa da cidade. Os seus recortes pelos rios e pelo oceano. Temos que realizar os ajustamentos a politica urbana, o direito de construir, a integração do Plano Diretor com os outros planos (como o hidrográfico, sanitário e de mobilidade urbana)", enfatizou o engenheiro.

O plano

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Com informações da Assecam.

CHUVAS: Uma questão de responsabilidade

Edição de domingo, 8 de maio de 2011 

Temporada das chuvas traz problemas e mostra importância de áreas verdes nas construções para prevenir enchentes
Paulo Nascimento //paulonascimento.rn@dabr.com.br 
Especial para O Poti

As chuvas que caem com grande força e em enorme quantidade nos últimos dias em Natal, além de trazerem os velhos problemas como alagamentos nas principais vias da cidade e desabamentos em locais de risco, podem revelar os problemas de casas e apartamentos, prontos ou em construção, de qualquer cidadão. Mofo nas paredes, águas invadindo a casa, goteira pingando o dia todo. Preocupações que tiram o sono da mais calma pessoa de qualquer lugar do mundo.

Plano Diretor de Natal estabelece que 20% do terreno deve ficar livre de construção, mas desrespeito à norma contribui para alagamentos Foto: Neidson Moreira/OIMP/D.A Press

Os inúmeros canteiros de obras espalhados por toda cidade passam a ter cuidados redobrados com a chegada da época de chuvas, em especial com o acúmulo de água que podem transformar-se em criadouros de mosquitos da dengue. "Este alerta para os canteiros de obras deve ser feito, até porque não se tem prestado atenção neste detalhe nas campanhas de combate à dengue", ressalta o engenheiro civil e presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea/RN), Francisco Adalberto Pessoa. Natal já está perto das três mil notificações de casos de dengue em 2011, segundo números da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

Para quem está construindo sua casa, o engenheiro ainda dá várias outras dicas para prevenir a construção do efeito das chuvas. "Primeiro de tudo: procurar a assistência profissional. Seja um arquiteto, um engenheiro civil, mas que seja um bom profissional. Uma casa, por exemplo, deve ser feita para durar no mínimo 30 ou 40 anos", explica o presidente do Crea/RN. Com as manutenções devidas e possíveis reformas, este prazo, segundo Adalberto Pessoa, pode ser facilmente dobrado.

Plano Diretor

O Plano Diretor de Natal recomenda que toda construção física ocupe até 80% de cada lote, deixando o restante do terreno livre para que a água não fique represada no local, por exemplo. Porém o que se vê em Natal é totalmente diferente. Construções sem nenhum jardim ou área de terreno livre são facilmente encontradas, prejudicando-se sem ter conhecimento."A população, e os construtores também, têm que passar a entender a necessidade de um jardim em uma casa, para impedir o acúmulo de água e alagamentos que prejudicam tanto o próprio morador como o vizinho, além de resfriar o ambiente. Mas, o que se vê é o seguinte: destroem os jardins e passam calçadas nos locais, às vezes apenas por medo de formigas ou outros bichos", afirma o engenheiro.

A administração do solo urbano, que determina que a água de cada lote deve ser infiltrada nele mesmo, ou a falta dela, acabam por atingir toda a população a cada chuva que cai sobre Natal. Falhas de várias décadas nos planos de drenagem em locais críticos da cidade, como Lagoa Nova, Lagoa Seca, Capim Macio e Nossa Senhora da Apresentação, que antes de serem habitadas eram locais de lagoas, e ocupações irregulares levam a casos de alagamentos que preocupam quase todos os moradores de Natal. "Parte do erro também é da população, quando não informa que está construindo. A Prefeitura do Natal também nunca teve estrutura suficiente para fiscalizar toda a cidade. Falta também a consciência do morador de buscar o poder público, mostrando onde há um empoçamento, um bueiro aberto", afirma Francisco Adalberto. 

Mobilidade Urbana e Copa do Mundo: Projeto vai desapropriar 600 imóveis

As obras de mobilidade urbana que serão promovidas pela Prefeitura do Natal, visando a o Mundial de 2014, vão provocar a desapropriação de 600 imóveis entre residenciais e comerciais. Essa foi a estimativa apresentada   pelo secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi), Dâmocles Pantaleão Trinta, durante a realização da VI Audiência Pública Ações para Realização da Copa de 2014, promovida ontem no auditório do edifício sede do Ministério Público, em Natal. O projeto para desapropriação e contrapartida tem uma verba aprovada no orçamento municipal de R$ 30 milhões e o processo, segundo o secretário, deverá ter início no fim desse mês de maio, quando será entregue o projeto executivo do primeiro lote das obras de mobilidade, que se estenderá do início da ponte velha de Igapó até o cruzamento da avenida Capitão Mor Gouveia com a rua São José. 

adriano abreuEvento realizado pelo Confea e o Crea-RN discutiu pontos importantes sobre as obras da Copa

O grande número de desapropriações, segundo o procurador-Geral do Município, Bruno Macedo, não vai servir como entrave ao projeto, uma vez que através dos recursos disponíveis para realizar o pagamento aos proprietários, o trâmite do processo fica bastante facilitado. Isso pelo fato das áreas desejadas serem consideradas de interesse público.

“A partir do momento que for publicado o decreto de desapropriação, a prefeitura emite na posse o valor da desapropriação, em seguida entra com uma ação requerendo a área desejada e o juiz concede a autorização de posse. A partir de então já pode ser montado o canteiro de obras”, explicou Bruno Macedo.

Os proprietários que não concordarem com o valor pago pelo imóvel, pouco poderão fazer para manter o bem, o máximo que terão será contestar o valor oferecido pelo imóvel, que neste caso tornaria o processo um pouco mais demorado, sem no entanto atrapalhar o andamento das obras.

“Os processos de desapropriação se tornam demorados por causa da contestação dos valores. Se ficar provado que a área foi subavaliada, a Justiça obriga a prefeitura a complementar o restante da verba, mais isso depois que o imóvel passar por um processo de avaliação independente”, disse o procurador municipal.

Nos próximos 30 dias deverá estar sendo anunciado um lote com as primeiras 200 desapropriações. O lote 1 do projeto de mobilidade, de acordo com Dâmocles Trinta, é o que prevê o menor número de processos. “O primeiro lote das obras não irá requerer tantas desapropriações, o projeto executivo está sendo orientado a evitar o máximo esse tipo de problema. O projeto do segundo lote tem prazo determinado pelo Ministério das Cidades para iniciar até fevereiro, mas nós iremos começar antes disso e as desapropriações, neste caso, deverão ocorrer no início do próximo ano”, afirmou

Adalberto se mostra otimista com os projetos

O presidente do Crea-RN, Adalberto Pessoa, afirmou que os nossos governantes precisam perder o receio de falar em desapropriações. Ele disse que a prática está prevista em lei e que qualquer projeto de mobilidade realizado em área urbana requer este tipo de intervenção.

“Quando se dispõe de uma verba de R$ 25 ou R$ 30 milhões para investir em desapropriações você pode ficar certo de que os projetos de mobilidade vão andar bem”, disse Adalberto.

O presidente do Crea que no início do processo de candidatura de Natal para servir como sede da Copa de 2014, hoje assume uma posição mais otimista em relação ao tema. “O primeiro processo de PPP estava sendo feito com amadorismo, me foi apresentado um projeto básico de um estádio medido através de polegadas, quando a unidade métrica trabalhada no Brasil é o metro. Não havia segurança para o empresário investir naquela primeira licitação”, ressaltou.

Adalberto Pessoa disse ainda que se os projetos, inclusive o da Arena das Dunas, iniciarem no segundo semestre todos ficarão prontos no final de 2013.

Processo da Arena agrada a fiscalização

Os representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE), através do procurador federal Rodrigo Telles e da promotora Danielli Christine, relataram o acompanhamento e fiscalização feitas até agora. De acordo com a promotora substituta do Patrimônio Público, Danielli Christine, o acompanhamento das ações realizadas pelo Poder Público tem sido tranquilo e o resultado tem sido satisfatório. “As nossas recomendações foram praticamente todas acatadas”, disse ela.

O procurador federal Rodrigo Telles observou que entre as preocupações do MPF está a possibilidade de os estádios construídos para a Copa do Mundo virarem elefante branco. “Mas no Rio Grande do Norte esse problema não foi detectado uma vez que a estrutura e possibilidades de novas utilidades no futuro estão de acordo com a margem de segurança.

Os promotores participaram do painel “Controle e Fiscalização” que também teve a participação do coordenador nacional de mobilização do Instituto Ethos, Felipe Saboya, do chefe da Controladoria Geral da União, Moacir Rodrigues de Oliveira, e do secretário substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Cléber Menezes.

Crea-RN realiza audiência pública sobre a Copa de 2014 na próxima terça-feira (3/5)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA-RN
Assessoria de Comunicação Social
Natal, 28 de abril de 2011

Crea-RN realiza audiência pública sobre a Copa de 2014 na próxima terça-feira

O Crea-RN em parceria com  Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) realiza na próxima terça-feira (3 de maio) uma audiência pública para discutir as ações da Copa de 2014 no estado. A audiência pública vai acontecer á partir das 9h, no auditório do Ministério Público do RN, em Natal.

A audiência contará com a presença de representantes do estado, município e judiciário do RN, técnicos da área de engenharia e arquitetura, Sinduscon, e Instituto Ethos (SP). Além da participação especial das Embaixadas da África do Sul e da Inglaterra, que tratarão respectivamente, do legado da Copa para as cidades-sede, e a preparação e voluntariado nas Olimpíadas de 2012, em Londres.

Para o presidente do Crea-RN, engenheiro Adalberto Pessoa de Carvalho,  a audiência pública é o espaço ideal para discutir e esclarecer as questões relativas a preparação da cidade para a Copa 2014, como a construção da Arena das Dunas, e as obras estruturantes da cidade. "Vamos debater temas relevantes que são do interesse de toda sociedade norte-rio-grandense", comenta. Ele aproveita para convidar os profissionais da área tecnológica e a comunidade em geral para participar da audiência. 

A audiência faz parte de uma série de eventos que o Sistema Confea/Crea está realizando nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo, para discutir questões relativas a preparação para o mundial de futebol no Brasil. Principalmente, no que diz respeito às obras de infra-estrutura e ao legado pós-Copa.

Em 2009, logo após a confirmação de Natal como uma das cidades-sede, o Crea-RN promoveu um Fórum de Discussão Técnica sobre a Copa 2014, reunindo profissionais da área tecnológica, acadêmicos, técnicos e representantes de órgãos públicos. A audiência pública atualiza as discussões sobre o tema. 

Programação oficial:

09h - ABERTURA SOLENE COM AUTORIDADES

09h20 - Diagnóstico do Fórum da Copa de 2014 do CREA-RN
Presidente do CREA-RN, Engenheiro Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho
9h35min - Exposição sobre as obras da Construção Civil e o turismo na Copa 2014, com o engenheiro Arnaldo Gaspar Jr, do Sinduscon 
10h - PAINEL 1: INFRAESTRUTURA
(Aeroporto - Mobilidade Urbana)
Demétrio Paulo Torres - Secretário Estadual da COPA 2014 (SECOPA)
Representante da Prefeitura Municipal do Natal
10h30 - PAINEL 2: ESTÁDIO ARENA DAS DUNAS
(Apresentação do Projeto - condução das obras)
Demétrio Paulo Torres - Secretário Estadual da COPA 2014 (SECOPA)
12h - INTERVALO PARA ALMOÇO - LIVRE

14h - PAINEL 3:LEGADO E VOLUNTARIADO
Embaixada da África do Sul: Arnold Lyle - Conselheiro da Embaixada da África do Sul
Embaixada Britânica: Oliver Ballhatchec - 2º Secretário da Embaixada Britânica
16h - PAINEL 4: JOGOS LIMPOS - DENTRO E FORA DO CAMPO
Caio Magri - Gerente Executivo de Políticas Públicas -  Instituto Ethos de
Empresas e Responsabilidade Social
17h30 - PAINEL 5: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Controladoria Geral da União (CGU)
Ministério Público da União (MPU)/ Ministério Público do RN (MP/RN)
Tribunal de Contas da União (TCU) / Tribunal de Contas do RN (TC/RN)
19h - Encerramento

INFORMAÇÕES:
Paulo Procópio
Assessoria de Comunicação do Crea-RN
Tel: 84 8711.1866 / 9145.4501

.: Caern vai [tentar] explicar à população o emissário submarino no dia 28/dez

>>> Antes do dia 28/dez, a Caern irá TENTAR explicar o projeto do emissário submarino durante a Audiência Pública marcada para esta quinta, dia 19, às 9h30, na Assembléia Legislativa.

DIÁRIO DE NATAL - 17/nov/2009

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) vai desenvolver, a partir desta semana, uma campanha educativa com o objetivo de detalhar, para todos os segmentos da sociedade, o que é um emissário submarino, como funciona e onde já foi implantado com segurança comprovada. A campanha dará ênfase ao projeto do Emissário Submarino da Barreira do Inferno, indicado por estudos técnicos como a melhor solução para o destino final dos esgotos coletados e tratados da zona Sul de Natal e Nova Parnamirim.

Além de produzir panfletos educativos que serão distribuídos à população, a Caern vai realizar oficinas e palestras específicas, atingindo toda a população setorialmente, destacando as áreas diretamente envolvidas. Os públicos-alvos da campanha serão os empresários do turismo, pescadores, surfistas, banhistas, moradores dos bairros que serão beneficiados com a coleta e tratamento dos esgotos e os setores mais técnicos, como universidades e faculdades. Serão também considerados as entidades representativas do comércio, da indústria e classistas, como Fecomércio, Fiern, Crea e Ministério Público.

Estudos

Depois de realizar estudos de alternativas, que gradativamente foram se aprofundando, os técnicos chegaram à conclusão que o emissário submarino é a solução mais viável para destinação final dos esgotos tratados da zona Sul de Natal e parte de Parnamirim. Após a conclusão dos estudos, que foram realizados por alguns dos maiores especialistas da área de saneamento ambiental do país, a Caern expôs o projeto para representantes do Instituto de desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Ibama), Ministério Público e Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (Arsban). O passo seguinte foi o envio do projeto para o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).

“O Idema e o Ibama vão formar uma equipe multi-disciplinar para avaliar os estudos, desde a modelagem matemática até o impacto ambiental da obra”, explica o sub-coordenador de Licenciamento e Controle Ambiental do Idema, Hugo Alexandre Meneses Fonseca. Segundo ele, a audiência pública deverá ocorrer no dia 28 de dezembro, oportunidade em que a população, em todos os seus segmentos, poderá analisar e discutir minuciosamente todos os aspectos do projeto emissário submarino.

O diretor-presidente da Caern, engenheiro Walter Gasi, destaca que, embora a audiência pública só esteja marcada para o final do ano, a Companhia não vai esperar até lá para detalhar o projeto para a sociedade. Ele lembra que algumas audiências técnicas já foram realizadas para apresentar o projeto para órgãos ambientais, Prefeitura de Natal, Ministério Público e imprensa. “Nenhuma decisão será tomada sem consultar a população. A Caern vai dialogar com a sociedade e ouvir o Ministério Público, para tornar o processo transparente, sem nenhuma dúvida ou ponto questionável”, ressaltou Walter Gasi.

Após a avaliação do Idema, e em caso de aprovação dos estudos, a Caern terá 120 dias para fazer o projeto executivo, um prazo de três meses para licitação e dois anos para execução da obra, que tem assegurados recursos da ordem de R$ 81,4 milhões.

* Fonte: Assessoria de Comunicação da Caern

>>> Comentário pertinente: Espero que, mesmo com essa infeliz data agendada pela Caern para a tal explicação (uma segunda-feira, dia 28 de dezembro, em local ainda indefinido), possamos contar com a presença de um bom público interessado e interessante.

.: Justiça determina: Estado e Município têm 72 horas para pronunciamento sobre projeto Arena das Dunas

Estádio Machadão, Ginásio Machadinho e Centro Administrativo: a proposta é demolir tudo! Só não pensaram no antes, no durante e no depois.

TRIBUNA DO NORTE - 28/set/2009
Foto: Júnior Santos

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, recebeu a ação na qual o Ministério Público Estadual (MPE) pede a suspensão do processo para alienação e demolição dos prédios do Centro Administrativo e do Estádio Machadão, onde será construída a Arena das Dunas, planejada para sediar os jogos da Copa de 2014 em Natal.

A juíza pediu que o governo do Estado, a Prefeitura do Natal e a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte se pronunciem em 72 horas sobre o pedido do MPE. Ela só vai decidir depois que receber esses pronunciamentos das procuradorias do Estado, do Município e da assessoria jurídica da Agência.

Na ação judicial, com pedido de liminar, do Ministério Publico requer a suspensão imediata da contratação da empresa e da execução dos serviços. O MP alega que não houve transparência no edital publicado para contratação da empresa que vai ficar responsável pela parceria público privada, modalidade escolhida para a construção da arena onde serão realizados os jogos da Copa em Natal e pelos serviços de urbanização e edificação de novos prédios no Centro Administrativo.

Para o Ministério Público, o processo até agora está obscuro e há dificuldade em se obter informações sobre a contração da empresa e alienação do patrimônio público que será comprometido no projeto.

“Antes de apreciar os requerimentos liminares pretendidos e, aplicando o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, determino que seja ouvido previamente o representante judicial das pessoas jurídicas de direito público interno - o Procurador-Geral do Estado e do Município, bem como a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte - AGN, no prazo de 72 (setenta e duas horas)”, afirmou a juíza Aline Daniele no despacho.

Os mandados de citação dos réus já foram expedidos.

# Leia mais sobre o assunto:

Ministério Público pede suspensão do projeto da Copa do Mundo
TRIBUNA DO NORTE - 26/set/2009

Arena das Dunas: indagações sem respostas
TRIBUNA DO NORTE - 27/set/2009

>>> Comentário pertinente: A questão não esbarra apenas no quiproquó de se demolir ou não o Machadão para dar lugar a um novo estádio, temos que analisar o assunto de vários ângulos:

1. É de conhecimento geral que o mercado imobiliário já está fatiando o 'bolo' de investimentos antes mesmo dele ser 'assado';

2. A Copa do Mundo de 2014 está sendo vista como a 'salvação da lavoura' em Natal;

3. Como assim os Governos Municipal e Estadual vão passar décadas pagando aluguel pelo uso do novo Centro Administrativo construído em área pública? Por acaso perguntaram para os patrões do Governo [NÓS, cidadãos e cidadãs que pagamos impostos] se eles [os patrões, ou seja, NÓS] queremos pagar essa conta?;

4. E a tal transparência na gestão dos recursos, cadê?;

5. Onde estão os estudos de impacto urbano, ambiental e social?;

6. Nem o CREA recebeu o tal projeto da Arena das Dunas!!;

7. E as respostas para as indagações [ver matéria acima citada]?;

8. Está na cara que muito dinheiro vai rolar nos próximos anos se a Copa vier mesmo para cá, e cabe a NÓS fiscalizarmos o uso de NOSSOS reais.

ACORDA NATAL!

.: MP exige cumprimento de gabarito para a construção dos "espigões" [março/09]

TRIBUNA DO NORTE - 14/mar/2009
Foto: Júnior Santos

ESPIGÕES - O hotel da BRA é um dos que terá o processo revisto pela Semurb

O anúncio realizado quinta-feira, pelo secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Kalazans Bezerra, de que diversos processos de licenciamento de obras serão reavaliados, incluindo os dos chamados “espigões” ao redor do Morro do Careca, em Ponta Negra, chamou a atenção de quem acompanhou a polêmica envolvendo essas construções. Em 2006, os cinco prédios que seriam erguidos no entorno do “Careca” tiveram as licenças cassadas pela prefeitura.

Um dos principais órgãos responsáveis pelo cancelamento dessas autorizações, o Ministério Público pretende acompanhar de perto essa reavaliação. “Concordamos que se volte a construir, desde que sejam seguidos os padrões de horizontalidade (altura máxima de 7,5m), pois ali é uma Zona Especial de Interesse Turístico”, ressalta a promotora de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata. Ela lembra que a população não se insurgiu contra as construções, mas sim contra a verticalização da área, pois os prédios teriam cerca de 20 andares.

A promotora lembra que é preciso se evitar novos erros. “Tivemos uma experiência muito negativa, de um licenciamento indevido, no qual não foram apreciados os impactos ambientais desses empreendimentos verticalizados. Essa experiência não pode se repetir. Foi uma ilegalidade”, enfatizou. Para que isso não ocorra, a expectativa é que a Semurb monte a estrutura necessária para a correta análise dos projetos, do ponto de vista legal.

Ela alerta para a importância de se perceber a diferença entre licenciamento urbanístico, no qual são avaliadas as normas do Plano Diretor, Código de Obras e outras legislações urbanísticas; e licenciamento ambiental. “Por mais que um empreendimento esteja correto em termos de gabarito, área, preceitos urbanísticos, é preciso avaliar os impactos à paisagem, à ordem estética, sanitária, que dizem respeito ao licenciamento ambiental”, descreve.

Gilka da Mata revela que, se tivesse de fazer um recomendação ao Município, seria o de realizar procedimentos adequados em ambos os licenciamentos. Ela lembra que há uma lei federal específica a respeito da análise ambiental (6.938/81). “Os municípios têm de obedecer à Constituição e a essa lei, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental, incluindo estudos apresentados pelo empreendedor relativos aos recursos naturais, paisagísticos, sanitários, entre outros.”

A Semurb, defende a promotora, deve não só exigir esses estudos, como também montar uma equipe multidisciplinar para avaliar os dados apresentados. “No caso dos espigões, o órgão ambiental não avaliou os impactos negativos”, lembra. Gilka da Mata destaca a importância do Morro do Careca para a cidade, como exemplo “ímpar” do ecossistema costeiro e integrante fundamental da identidade da capital.

“Em hipótese alguma ele poderia ser descaracterizado. Então, nesse retorno do licenciamento, a coisa mais importante é a apreciação dos impactos”, conclui, referindo-se ainda ao provável aumento da demanda por água potável, rede de esgotos, trânsito, entre outros aspectos da infraestrutura urbana.

Promotora pede posição firme do município

“A prefeitura precisa aprender a indeferir os pedidos, em caso de não atendimento da legislação.” A afirmação da promotora Gilka da Mata demonstra a preocupação do Ministério Público com a possibilidade de que processos irregulares continuem tramitando na Semurb, indefinidamente, sem que seja dada uma resposta final a respeito da viabilidade, ou não, dos empreendimentos.

“É importante que se estabeleça um critério legal para a apreciação dessas obras, seja montada uma comissão multidisciplinar para fazer a avaliação dos impactos e que se indefira o pedido, se for o caso. Não pode ficar enrolando”, alerta Gilka da Mata. Para ela, não há respaldo para o argumento de que haveria hoje uma insegurança jurídica quanto às regras do licenciamento ambiental. “A legislação é excelente, até detalhada, e descreve todas as etapas. O que falta é ser cumprida”, aponta.

A representante do MP defende que sejam feitos investimentos na estrutura da Semurb, para que o órgão possa cumprir suas funções adequadamente. “É uma secretaria extremamente importante, pois tem o poder de autorizar empreendimentos que podem vir até a piorar a qualidade de vida da população”, adverte.

Presidente do Crea elogia medidas da prefeitura

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) acompanhou de perto as discussões a respeito da polêmica envolvendo a construção dos espigões de Ponta Negra. O atual presidente da entidade, Adalberto Pessoa de Carvalho, diz que a categoria está extremamente satisfeita com a possibilidade de reavaliação desses e de outros projetos. “Está se resgatando dois, três, quatro anos de atrasos nesses processos de licenciamento”, avalia.

Para o também secretário de Infraestrutura do Estado, a nova administração municipal tem mostrado avanços significativos no diálogo com a iniciativa privada, mas sobretudo com a população. “Essa parceria com a comunidade é fundamental, pois os interesses dos empresários têm de se entrosar com os da sociedade”, avalia Adalberto Carvalho.

Um bom exemplo dessa prática seria a assinatura, na última quinta-feira, do projeto de mudanças viárias no entorno do Midway Mall, em uma parceria do shopping com a prefeitura. “É coisas como essa que a nossa categoria e toda coletividade querem ver. Não é só ficar colocando a culpa na administração, mas cada um assumir que a culpa dos problemas também é nossa”, afirma.

O presidente do Crea ressalta que as medidas adotadas pela Semurb, de reavaliação das licenças dos empreendimentos, traz um novo alento para o setor da construção civil, inclusive retomando a situação de legalidade, pondo fim à insegurança jurídica da qual os empresários vinham reclamando nos últimos anos. “E temos consciência de que só pode haver circulação de capital, de dinheiro, com a contribuição da iniciativa privada”, enfatiza.

A Semurb vem realizando um mutirão no qual já foram analisados, em apenas cinco dias, o licenciamento de 400 processos pendentes da administração anterior. Ao todo, outros 600 pedidos de licença estariam pendentes, alguns há mais de dois anos.

Micarla não pensa em liberar espigões

A prefeita de Natal Micarla de Sousa, através da Secretaria Municipal de Comunicação Social, declarou à Tribuna do Norte que a Prefeitura do Natal não tem qualquer intenção de ordenar a retomada das obras nos chamados espigões da Praia de Ponta Negra. “Nós temos posição definida em relação aos projetos de Ponta Negra. Não pretendemos autorizar a retomada. O que admitimos é dialogar com as construtoras e negociar algum tipo de indenização”, afirmou a chefe do executivo municipal, lembrando que, enquanto deputada estadual, atuou e lutou contra a construção dos empreendimentos.

Sobre a possibilidade de permitir a readequação de plantas de projetos em tramitação na Semurb - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Micarla confirmou que tal medida fará parte de um plano de incentivo à construção civil, que será anunciado nos próximos dias, e contemplará ainda medidas de incentivo de ordem tributária, como ampliação do parcelamento de tributos municipais. “Estamos avaliando a melhor maneira de incentivar mercado neste momento de crise. A Prefeitura incentivará empresas que priorizam o desenvolvimento de uma economia sustentável, um meio ambiente equilibrado e a efetiva justiça social”, declarou a prefeita.

Na última quinta-feira, a prefeita de Natal visitou o VIII Salão Imobiliário de Natal e conversou com empresários do setor, antecipando o anúncio do plano de medidas que serão apresentadas na próxima semana, para beneficiar a construção civil e o mercado imobiliário da cidade. “Serão medidas que incentivarão a parte construtiva de imóveis já licenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) ou em processo de licenciamento, assim como também incentivos para o pagamento de impostos”, explicou a chefe do executivo municipal.

Nominuto - 19/06/08 :: AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 30 DEBATE PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE CAMINHÕES EM RUAS MOVIMENTADAS

Sessão pretende regulamentar lei que visa minimizar os transtornos causados pelo tráfego de veículos pesados nas principais vias de Natal

Por Redação

A Câmara Municipal de Natal promove no próximo dia 30, às 10h, uma audiência pública para debater soluções para o trânsito da cidade nos horários de pico. A sessão tem como objetivo regulamentar a Lei nº 0256/2008, publicada no Diário Oficial do dia 13 deste mês, que proíbe o trânsito de caminhões com pesado superior a cinco toneladas nas ruas de tráfego intenso, nos horários compreendidos entre 05 às 09h, 11 às 14h e 17 às 19h.

A lei visa minimizar os transtornos causados pelo tráfego de veículos pesados nas principais vias do município, evitando congestionamentos e prejuízos à malha viária, levando em consideração os danos causados nos dias mais quentes, que fragilizam a manta asfáltica e originam crateras.

A audiência será presidida pelo vereador Júlio Protásio (PSB). “Precisamos seguir o exemplo de várias cidades do Brasil, e até mesmo do exterior, amenizando um problema que tanto aflige os natalenses”, justificou.

Caberá à autarquia municipal de trânsito e serviços públicos e de cidadania, a pesquisa e definição de quais vias a lei será aplicada, em um prazo de 120 dias, a contar da data da publicação.

Poderão transitar, a critério do órgão, caminhões de mudança ou cargas especiais, desde que seu peso não ultrapasse oito toneladas e seu comprimento não ultrapasse sete metros havendo, porém, há a necessidade de autorização expressa.

Para participarem do debate, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Detran, Prefeitura de Natal e Crea.

Tribuna do Norte - 12/04/08 :: AUTOR DO PROJETO DO EMISSÁRIO SUBMARINO TENTA JUSTIFICAR OPÇÃO DA CAERN

Lançar o esgoto de toda a zona Sul de Natal no mar é ou não uma solução viável para conter a poluição do lençol freático da cidade?

O questionamento está sendo feito ao autor do projeto de construção do emissário submarino, professor Fernando Botafogo, e ao responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental, professor Luís Parente.

Eles estão em Natal, a convite da Caern, para esclarecer todas as dúvidas de especialistas no que diz respeito à viabilidade técnica, operacional e ambiental do projeto. Professores da UFRN e do Cefet, e membros do CREA e do Consab (Conselho Municipal de Saneamento Básico) estão sabatinando os dois profissionais.

Após fazer análises sobre as formas mais viáveis para solucionar problema de esgotamento sanitário de Natal, a Caern chegou a conclusão de que a construção de um emissário submarino, de 5,2 km de extensão, será a maneira mais adequada sob vários pontos de vista, até mesmo ambiental. Mas o Ministério Público questionou o projeto, seguido pelo Consab.

O fato é que a companhia de água e esgoto está impossibilitada de continuar o processo licitatório que viabilizará a execução do projeto. A justiça determinou que a Caern deve se explicar melhor e a preocupação da empresa é tirar todas as dúvidas ao promover as palestras com os professores Fernando Botafogo (UFRJ) e Luís Parente (UFC).

Entre as três propostas apresentadas pelo Conselho para o lançamento do esgoto sanitário, o emissário era a terceira em questão, mas foi considerada a melhor após ter sido concluído que as duas primeiras são inviáveis. Luís Parente, doutor em ciências do mar, explicou que fez estudo de uma das opções (tratar o esgoto e lançar no rio Potengi) e concluiu que o custo financeiro para envio do material até o rio inviabiliza o projeto.

“Também mostro que o Potengi não tem capacidade para receber tamanha carga de esgoto. Corre-se um risco muito maior de poluição”, alerta. A segunda opção apresentada pelo Consab seria o tratamento do esgoto e futuro lançamento do material nas dunas Alagamar (faixa costeira entre Ponta Negra e Barreira do Inferno).

“Aquela área é de preservação ambiental, como o Idema permitiria isso?”, diz Parente. Ele reforça que o RN possui dois emissários construídos pela Petrobrás no pólo-petroquímico de Guamaré, e que o professor Botafogo já projetou 14 emissários, incluindo o de Ipanema (RJ). “Existem vários funcionando no Brasil e alguns estão sendo construídos”, assegura. O projeto de construção do emissário está orçado em R$ 81 milhões e será financiado com recursos do Ministério das Cidades.

Correio da Tarde - 31/03/08 :: AMBIENTALISTAS QUESTIONAM ABERTURA DE LICITAÇÃO

Repórter: Allan Darlyson
Foto: Alberto Leandro

Ambientalistas do estado levaram para os vereadores a preocupação com a implantação do projeto

Em audiência realizada hoje pela manhã, na Câmara Municipal de Natal, representantes de entidades ligadas ao meio ambiente condenaram a atitude da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de lançar licitação para a contratação da empresa para a realização das obras de implantação dos emissários submarinos, em Ponta Negra, sem que um estudo mais aprofundado sobre o assunto tenha sido realizado.

O evento foi proposto pelo vereador Edvan Martins, presidente da sessão, que ainda contou com a presença da deputada estadual Micarla de Sousa, dos gerentes de projetos da Caern, Valmir Melo e Soraia Freitas. Representando o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, estava o presidente da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban), Urbano Medeiros. Outros membros que argumentaram sobre o assunto foram Enilce Dias, representante da Comsab e Kalazans Bezerra, que falava pelo Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RN (Crea).

Edvan Martins declarou que a Caern se precipitou ao lançar o edital de licitação para contratar a empresa responsável por realizar as obras de implantação dos emissários submarinos, opinião partilhada pela maioria dos participantes da audiência, com exceção dos representantes da Caern. "Falta um estudo mais detalhado dos impactos ambientais que o projeto pode causar.

Natal não pode errar. Para isso, só podemos começar um projeto depois de todos os estudos realizados", argumentou o vereador.

O Crea, o Comsab, a Arsban, entre outras entidades defendem que sejam estudados mais seis projetos para destinar o esgoto de Natal e que os emissários submarinos não sejam implantados de forma precipitada, mesmo já tendo os recursos direcionados para esse fim. Para os representantes, o Estado deve realizar um estudo de impacto ambiental marítimo, além de averiguar todas as outras opções de esgotamento para verificar a que causaria menos danos ao meio ambiente.

Matéria DN :: Comissões avaliam Plano Diretor de Natal

Comissões avaliam PDN

Deverá ser na próxima quinta-feira, 29, que depois de várias reuniões com entidades da sociedade civil e órgãos governamentais os vereadores votarão a aprovação do novo texto do Plano Diretor de Natal (PDN). De acordo com o presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Emilson Medeiros, a intenção é não adiar mais a primeira votação e, após isso, deverão ocorrer novas audiências públicas - com a participação de todos os interessados - das quais poderão surgir propostas de emendas à Lei. Também na quinta, serão ouvidos o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RN), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Sindicato dos Engenheiros Civis (Senge-RN).

Segundo o vereador, a previsão é de que em meados de abril seja feita a segunda votação para que o novo PDN possa ser sancionado.

Antes disso, na quarta-feira próxima, as Comissões de Justiça, Planejamento e Finanças da Câmara dos Vereadores se reunirão com entidades representativas de Ponta Negra para também discutir o texto do PDN. As mudanças e elaboração de um novo PDN, uma vez que o atual já tem mais de dez anos e não contempla o crescimento da cidade, começaram ano passado, durante as duas Conferências das Cidades, em abril e julho; depois disso, deu-se início à elaboração do texto final, nas reuniões do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Conplam), que conta com representantes como Idema, Semurb, IAB, UFRN e Sinduscon, entre muitos outros, que duraram até o final do ano passado, quando o texto foi enviado à Câmara dos Vereadores para apreciação e votação.

Sugestões

Tanto o presidente do Crea-RN, Adalberto Pessoa, quanto o membro do Conselho Superior do IAB, Néio Archanjo, que deverão estar presentes na próxima semana na reunião da Câmara, louvam a iniciativa e afirmam que o novo PDN apresenta ‘‘avanços’’ no que se refere à ocupação urbana da cidade e ao espaço que está sendo dado aos diversos segmentos para opinar e colaborar com o PDN. Ambos afirmam que foram convidados pelos vereadores e aproveitarão a oportunidade para fazer sugestões àquela Casa. Adalberto Pessoa disse que pedirá apreciação dos vereadores para a possibilidade de o Crea-RN ter assento no Conplam, já que embora tenha membros do Conselho daquela entidade participando efetivamente, o órgão em si ainda não tem representação objetiva. Já segundo Néio Archanjo, o IAB deverá expor e defender as propostas que foram feitas durante as reuniões do Conplam.

Dentre elas, a adoção do Gabarito Livre, em substituição aos Gabaritos que tomam índices diferenciados para comercial e residencial. ‘‘Nós defendemos o Gabarito Livre, com excessão das zonas que têm controle de gabarito, como é o caso de Ponta Negra, por termos a visão de que o gabarito com índices diferenciados não se justifica à medida que se tem outros mecanismos de controle de recuo e ocupação’’, disse Archanjo.

Uma outra questão que o IAB deverá se manifestar, mas não na próxima reunião, e sim daqui a alguns meses é a utilização da área próxima ao Morro do Careca. Uma área que tem gerado conflito entre ambientalistas, Ministério Público e donos de construtoras civis. ‘‘Nós temos um grupo constituído que vai apresentar uma proposta à Prefeitura de Natal para utilização daquela área, dentro de uma proposta maior que vai regulamentar as Zonas Especiais’’, diz. Só que essa regulamentação terá um prazo mais estendido para elaboração, de uns 90 dias, após aprovação do PDN.

Matéria TN 15/12 :: Descontrole na Semurb

Secretária admite falta de controle

foto: Júnior Santos

DEFESA - Ana Míriam Machado fala sobre as falhas da Secretaria

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo admite não ter controle sobre todos os projetos que ingressam na instituição. A afirmação é da própria secretária titular, Ana Míriam Machado. “É impossível dar conta de todos os processos. Entram aqui cerca de mil processos por mês”, tentou justificar a secretária. A contabilidade dela inclui os processos de licenciamento e fiscalização de obras, serviços sob a responsabilidade da Semurb.

Em menos de dois meses foram constatados dois erros concretos na SEMURB. O primeiro foi quando a secretaria aprovou quatro projetos que possuíam um Relatório de Impacto de Vizinhança adulterados e assinados por uma pessoa que usou de forma fraudulenta o registro no CREA/RN de engenheiro que não é responsável pelos projetos.

O que surpreende é que todos os empreendimentos foram aprovados pelos técnicos e homologados pela secretária Ana Míriam. O segundo caso foi o de Ponta Negra, quando foi autorizada a construção de quatro empreendimentos no entorno do Morro do Careca sem a cobrança do relatório de impacto paisagístico e cênico e o relatório de impacto de trânsito. “A gente sempre ouvia falar (de irregularidades), mas nunca tinha uma comprovação. Essas foram as duas primeiras na SEMURB”, disse Ana Míriam.

Para os dois casos, a “solução” encontrada pela Semurb foi uma só: abrir uma sindicância e cancelar as licenças. No caso específico dos Relatórios de Impacto de Vizinhança fraudados, o processo de sindicância foi aberto há dois meses. “Estamos pedindo pressa para a conclusão desse trabalho”.

Já a polêmica dos espigões que seriam erguidos no entorno do Morro do Careca. o procedimento está um pouco mais atrasado. Mesmo com o procurador Geral do Município, Waldenir Xavier, tendo afirmado que a ilegalidade das ações da SEMURB recaem no fato de que nos processos não foram observados o relatório de impacto de trânsito, o relatório de impacto paisagístico e cênico e a consulta prévia do Governo do Estado para identificar a capacidade da rede de esgoto, a secretária Ana Míriam ainda não deflagrou a sindicância.

“Faremos a sindicância, mas estamos esperando que o Ministério Público nos envie as provas da sua investigação para que possamos abrir o processo”, comentou a secretária, adiantando que a sindicância sobre as licenças de Ponta Negra será feita pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Nos oito casos de ilegalidades, sendo quatro de um documento falso e quatro no caso de Ponta Negra, toda a documentação foi homologada pela secretária Ana Míriam Machado, mas ela prefere não apontar responsáveis. “Eles são homologados por mim depois de já terem passado pela equipe técnica”.

Denúncia é feita por engenheiro

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo só ficou sabendo que havia autorizado quatro empreendimentos com documentos falsos depois que a própria vítima denunciou. O engenheiro que não assinou nenhum dos Relatório de Impacto de Vizinhança, mas teve o nome e seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura usados, procurou a Secretaria para relatar o fato. “Com a denúncia dele nós encaminhamos para o CREA do Rio Grande do Norte, Procuradoria Geral do Município e o Ministério Público”, disse Ana Míriam Machado.

Com a denúncia do documento ilegal, a secretária cancelou as licenças dos empreendimentos Aquamarina Flat, em Ponta Negra; Posto Tomaz Landin, em Igapó; Cozinha Florense, na avenida Prudente de Morais, e Bonfrigo Alimentos, no bairro de Bom Pastor.

A comissão de sindicância foi aberta há dois meses e terá um prazo total de 90 dias para concluir o trabalho.

Semurb adota medidas para corrigir falhas

A secretária municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Ana Míriam Machado, admitiu que houve falhas no processo de licenciamento em Ponta Negra. Ela disse que após a identificação das falhas, algumas providências já foram adotadas dentro da Secretaria.

“Adotamos diligências pedindo critérios mais aprofundados na análise dos documentos. Precisamos nos debruçar mais sobre os projetos”, disse a secretária. Ana Míriam foi mais além: “não podemos dizer que não houve falhas. Existem problemas (dentro da SEMURB) que serão resolvidos e os culpados serão punidos”.

Questionada sobre o porquê de a Secretaria ter sinalizado positivamente na consulta prévia feita pelas construtoras das obras de Ponta Negra, há um ano, a secretária explicou que a resposta se deteve apenas na análise da lei. “No caso de Ponta Negra o que faltaram foram estudos de impacto ambiental”, completou.

Mesmo constatando falhas no processo de licenciamento, a secretária Ana Míriam só abrirá o processo de sindicância no caso de Ponta Negra após o envio de documentos que estão de posse do Ministério Público. “O que a Procuradoria (Geral do Município) apontou são coisas subjetivas. O Ministério Público, pelo nível de investigação, tem documentos comprovando os fatos”, comentou Ana Míriam.

Está marcado para hoje o anúncio oficial do prefeito Carlos Eduardo Alves de que as licenças dos empreendimentos no entorno do Morro do Careca serão canceladas.

Matéria TN 01/11 - Empresários discordam de indenizações

Empresários discordam de valores de terrenos em Ponta Negra

A Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e da Procuradoria do Meio Ambiente do Município, realizou ontem à tarde, uma reunião no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) com os proprietários dos lotes 05, 06, 07 e 08 da área non aedificande de Ponta Negra.

Os empresários questionam o valor que a prefeitura quer pagar no metro quadrado para desapropriação da área. A procuradora do Meio Ambiente, Marise de Souza Costa Duarte informou que o preço do metro quadrado da área non aedificande de Ponta Negra é de R$ 162,00.

“O cálculo de indenização foi baseado na característica da área como não edificante e na alienação dos últimos cinco anos. Depois disso o valor foi fixado através de perícia judicial”, disse Marise Duarte.

Segundo a procuradora muitos proprietários adquiriram os lotes sabendo que era uma área não edificante, achando que iam receber indenizações milionárias. “Desde 1979 que a área é considerada pela prefeitura como não edificante. Os proprietários tiveram cinco anos para pedirem indenizações. Apenas uma proprietária pediu a indenização”.

O engenheiro civil Maurício Soares, que possui dois terrenos no lote 06, disse que a prefeitura deve melhorar o preço do metro quadrado ou deve deixar os proprietários construir. “Nesse lote temos onze metros de declividade, qualquer construção não afetaria a paisagem. Eu não tenho interesse de negociar com a prefeitura nesse valor”.

Semurb se reunirá com proprietários

A secretária da Semurb, Ana Miriam Machado da Silva Freitas, informou aos empresários durante a reunião que esses lotes só podem ser utilizados como estacionamentos, mirantes e pelo paisagismo. “Cada ponto dessa área tem uma visão diferente em relação à restrição ao ponto que impede a paisagem”.

A Semurb informou que cada conjunto de quadra vai ser tratado de uma forma e deve se reunir com os proprietários dos lotes individualmente. O prazo para essa negociação é de 60 dias. “O interesse da prefeitura é garantir a função cênico paisagística da enseada e do Morro do Careca, considerando o interesse público de utilização da área”, disse a secretária da Semurb, Ana Miriam Machado.

A próxima reunião ficou marcada para a próxima quarta-feira, dia 08 de novembro, no auditório do Idema, que fica na rua Nascimento de Castro. Nessa reunião, a prefeitura vai apresentar um parecer técnico de todas as reuniões que já foram realizadas.

Matéria Correio da Tarde 01/11 - Proprietários discordam de indenizações

Proprietários querem indenização maior

O problema da área edificante de Ponta Negra, que vem se prolongando há quase 30 anos, não parece estar perto de ter uma solução. Isso porque as propostas feitas pela Prefeitura não estão agradando aos proprietários do lotes, que acreditam que a análise deveria ser por lote e não pelas quadras como tem sido feito. Outro fator de discordância é quanto às indenizações, que estariam abaixo do valor pretendido pelos donos dos terrenos.

Em reunião, ontem, com representantes das quadras 5, 6, 7 e 8, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), poucos proprietários compareceram.

Segundo ressalta a chefe de planejamento e meio ambiente da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), Florésia Pessoa, foi feito um levantamento ontem dos terrenos para serem feitas análises que determinarão a regulamentação. "Os terrenos são diferentes uns dos outros, mas não podemos ficar sem definições padrões", disse.

Segundo Florésia, as conversas estão sendo feitas com o objetivo de negociar, para que só, então, sejam estabelecidas as normas. "O clima está de consenso, mas é claro que cada proprietário quer ganhar". De acordo com a arquiteta, na sub-zona 3, estas quadras não vão poder ter construções, e as edificações que tiverem, vão ter que sair. O cálculo da Prefeitura para as indenizações é de R$163 por metro quadrado.

O proprietário do lote 99, Iaperi Araújo, que é proprietário desde 1979, diz que não tem a intenção de construir e que a área deve mesmo ser preservada, sendo construída uma área de lazer. "Mas a indenização que eles estão querendo oferecer não é a metade do preço estipulada pelos corretores imobiliários", reclama. Para ele, o valor de R$ 130 mil para o terreno de 800 m² é pequeno.

Maurício Soares, representante do proprietário dos lotes 97 e 98, exige uma definição da Prefeitura. "A gente não pode construir, nem vender, mas eles cobram o IPTU", critica. A escritura é de 1962 e o valor oferecido para o representante não é justo. "Eles só querem pagar 10% do que vale realmente".

A intenção de proibir a construção, segundo Florésia, é de preservar a imagem do cartão postal da Praia de Ponta Negra e também de não prejudicar a infra-estrutura do bairro. Nos terrenos desapropriados devem ser construídas áreas de lazer, como um mirante e um centro comercial.

A Semurb ficou de avaliar regras individuais para cada uma das quadras da Sub-zona 3, idéia levantada por proprietários.

Este foi o segundo encontro que o Município promoveu com os proprietários de terrenos naquela região.

Matéria TN 15/10 - Câmara discute futuro de Ponta Negra

Câmara discute proteção a Ponta Negra

Uma Audiência Pública nesta segunda-feira, dia 16, às 14 horas, na Câmara Municipal de Natal vai discutir com a sociedade a construção dos prédios próximos ao Morro do Ccareca. A audiência foi sugerida pelo vereador Júlio Protásio, presidente da Comissão de Planejamento Urbano, MeioAmbiente, Transporte e Habitação.

Foram convidados para participar da audiência o movimento SOS Ponta Negra, o Conselho Federal e Regional dos Corretores de Imovéis, o Sindicato de Habitação, o Pólo-Turístico da Via Costeira, Conselho Regional de Engenharia, o Idema, a Promotoria do Meio Ambiente, a Semurb e o Conselho Comunitário de Ponta Negra.

O jornalista Yuno Silva que está a frente da mobilização, disse que esta é uma oportunidade única para a população de Natal impedir a construção dos cinco prédios na rua José Bragança, na Vila de Ponta Negra, que vão prejudicar a visualização do Morro do Careca. “Este era o ponto que nós queríamos chegar desde que a mobilização começou, há 20 dias. É agora ou nunca. Precisamos unir forças para preservar o Morro do Careca”, disse Yuno Silva.

As manifestações foram determinantes para que o prefeito Carlos Eduardo suspendesse temporariamente a licença de dois empreendimentos já em andamento, enquanto a Secretaria Especial de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) reavalia se os projetos estão dentro do que permite a legislação urbanística. O movimento pró-Ponta Negra promete lutar até o fim para que as construções não sejam liberadas.

A polêmica em torno da construção dos espigões próximos ao Morro do Careca começou no dia 17 de setembro, quando Yuno Silva terminou o blog com as informações sobre os empreendimentos. Na sexta-feira, o prefeito Carlos Eduardo encaminhou mensagem à Câmara Municipal regulamentando a área não edificante de Ponta Negra.

Matéria publicada no Jornal de Hoje 1 (sábado, 23)

Futuros empreendimentos podem mudar visual do Morro do Careca

Elinôra Martins - Repórter

Longe dos olhos críticos da população alguns empreendimentos estão sendo erguidos na Vila de Ponta Negra. O problema, no entanto, não é a falta de licenças e alvarás, a questão levantada é a ausência de bom senso, a busca incessante de ganhar dinheiro e um Plano Diretor defasado.
Pelos menos cinco construções, se concluídas, mudarão o cartão postal da praia: o Morro do Careca.

Dos cinco quatro tem licença ambiental e alvará de construção. Dois estão na fase de fundação (Costa Brasilis e Vila del Sol Home Service, na rua João Norberto, por trás da Igreja Católica), um em demolição da casa existente (Philippe Varnier Residence, na rua Morro do Careca) e o último organizando o terreno. O outro que está com processo de licença em tramitação é o mais crítico: está localizado no "pé" do morro. Porém, já está sendo vendido pela Bezerra Imóveis, com estilo arquitetônico que lembra a Catedral Metropolitana e com 15 andares.

O empreendimento que está preparando o terreno e já tem um estande de vendas no local está a menos de 50 metros (lado esquerdo) do morro e da praia (em frente), na rua José Bragança, a mesma rua do imóvel que ainda não tem licença e que fica perpendicular ao Morro. O Solaris Ponta Negra será executado pela Agora Arquitetura e Engenharia Ltda e sob a licença ambiental nº 23077.040868/2005-77, alvará de construção nº 146/2006 e registro de incorporação R6-25.874. Todos os outros têm os números legais, inclusive fiscalizados pelo CREA/RN, e as vendas voltadas para o mercado exterior.

A denúncia foi feita pelo jornalista Yuno Silva e representada no Ministério Público. Yuno questiona as licenças concedidas no momento em que a cidade reformula o seu Plano Diretor. Segundo o jornalista o Plano vigente autoriza a construção fora da área de preservação para edificações até 50 metros, ou seja, 15 pavimentos. No entanto, ele diz que já um entendimento no novo Plano de reduzir essas construções para apenas três pavimentos.

"Essas licenças foram autorizadas mesmo com as discussões do Plano Diretor suspensas para depois das eleições", critica Yuno Silva que elaborou um blog - diário virtual - para denunciar a causa (www.sospontanegra.blogspot.com.br). "Alguns apartamentos são especialmente para gringos vir só passar as férias. O que comprova é a ausência de anúncios, como outdoor e estandes de vendas em local de grande circulação. A secretaria de turismo também deveria intervir, pois é uma questão que auxilia a exploração sexual", completa.

Yuno explica que não é contra as construtoras, mas a favor da paisagem do bairro onde mora há 25 anos. Yuno aponta outro problema para não serem autorizadas as construções: falta de infra-estrutura. "As ruas são pequenas e não existe saneamento básico. Mas, sabemos que o que impera é a força da grana e da política", observa.

A promotora de justiça em Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata, informou que esteve no local com um técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), responsável pelas autorizações, e solicitou uma cópia do processo de licenciamento para analisar tecnicamente.

Segundo a promotora aparentemente há um impacto ambiental e deve ser analisado, também, a questão de infra-estrutura do esgotamento sanitário, pois se a área não for contemplada com a ampliação da rede de esgoto que está sendo feita pela Caern não deveria ter recebido as licenças de construção. "Vou analisar onde o sistema de esgoto dos empreendimentos serão despejados e se eles farão ligação com a ampliação da rede da Caern. Não posso dizer se a Semurb está certa ou errada, mas se for observado algum problema na infra-estrutura será instaurado um procedimento para buscar uma solução", frisa.

Em relação ao impacto visual, Gilka da Mata observou que essa área é de competência da Promotoria de Urbanismo, do qual fazem parte os promotores Márcio Diógenes e Rossana Sudário. "Vou encaminhar uma cópia para eles analisarem. Pode ser até que vire uma ação conjunta. Dependerá do nosso entendimento", observa.

No tocante a ilegalidade das licenças, a promotora explica que mesmo estando discutindo um novo Plano Diretor a cidade tem uma lei vigente e é baseada nela que as licenças são concedidas. "Enquanto não mudar a lei os empreendedores estão respaldados na lei vigente, ou seja, teoricamente os empreendimentos estão todos legais, pois obedecem os requisitos da lei. O que poderia suspender as licenças, de acordo com a lei, é caso a infra-estrutura não comporte o tipo de empreendimento e será isso que analisarei", conclui.

A coordenadora do Departamento do Controle Ambiental da Semurb, geóloga Isalúcia Cavalcanti, explicou ao JH Primeira Edição que os empreendimentos se encontram na zona de adensamento básico, ou seja estão aptos a construírem, desde que atendam as condições previstas em lei. Isalúcia revela que a legislação não impede a construção do empreendimento, mesmo que seja nas encostas do morro, pois se encontra fora do limite de zona de interesse turístico, que segundo uma lei de 87 termina na rua José Bragança, a mesma que será erguido o edifício. Segundo o processo da Semurb a licença do Solaris foi concedida em abril deste ano.

Isalúcia também informa que o processo de discussão do Plano Diretor não foi suspenso e que na semana passada o executivo se reuniu e acertou alguns detalhes da elaboração do Projeto de Lei que será enviado à Câmara de Vereadores. Em relação a infra-estrutura de saneamento, a geóloga disse que todos os empreendedores quando solicitam a licença ambiental assinam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conscientizando que só receberão o Habite-se (licença de funcionamento) quando a problemática da rede de esgoto estiver solucionada.