23/2/2011 15:05, Por Supremo Tribunal Federal O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Cautelar (AC) 2812, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para tentar suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), referente à declaração de constitucionalidade de uma lei que modifica o regime de ocupação de solo dentro da área de proteção ambiental, na região de Lagoinha (RN).
Em 2004, o procurador-geral de Justiça do RN ajuizou, no TJ-RN, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei municipal de Natal 228/04, que gerou alterações...
