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Legislação não foi respeitada, diz Gilka da Mata sobre liberação de espigões | Matéria de 2010

Promotora do Meio Ambiente apresentou artigos da Constituição Federal, além de leis federais e municipais que inviabilizavam construções na ZPA6.

Fotos: Elpídio Júnior
Ao discorrer sobre a liberação da construção de empreendimentos imobiliários nas proximidades do Morro do Careca, em Ponta Negra, a promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata, foi clara: a legislação não foi respeitada pelo Conplan. Ela apresentou em assembleia pública na Câmara Municipal na manhã de hoje (24), artigos da Constituição Federal, além de leis federais e municipais que inviabilizariam construções na Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 6.

Para a promotora, os conselheiros do Conplan priorizaram a questão urbanística em detrimento do meio ambiente. "Construções verticais ao lado de uma paisagem que, inclusive, foi tombada, é considerado poluição pela Constituição Federal", alega. Os representantes do Conplan afirmaram que este era um "fato novo" e que não tinham conhecimento sobre o tema. Para liberar o licenciamento, eles se basearam no Plano Diretor de Natal.



O que Gilka coloca, contudo, é que o Plano Diretor é uma legislação de caráter urbanístico. "As leis ambientais do município também deveriam ter sido consultadas", critica. Segundo ela, existe em Natal a lei que define como patrimônio histórico elementos paisagísticos de elevado valor. "Nesses locais, as construções devem se adequar às características naturais da área", completa.

No caso das proximidades do Morro do Careca e dunas associadas, as construções devem ser horizontais, respeitando o contorno das dunas e a distância estabelecida para a ZPA6. Assim, a promotora do Meio Ambiente define como irregulares as construções.



Ela critica ainda o fato de, em Natal, um mesmo órgão ser responsável tanto pelo licenciamento urbanístico quanto ambiental. Deste modo, a idoneidade das licenças ficaria comprometida. Gilka da Mata alega, inclusive, ter recebido do próprio Conplan um parecer técnico que julgava a construção da CTE Engenharia, empresa responsável pelo projeto, como "impactante e negativa". Ela não teria entendido, portanto, a razão da liberação da licença.

Com isso, o Ministério Público teria solicitado um outro estudo de impacto de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O laudo técnico foi apresentado à prefeita de Natal, Micarla de Sousa, ainda no início deste mês. Após a leitura do parecer, Micarla cancelou o licenciamento ambiental e revogou o decreto 8090/2006, que autorizava a revisão do projeto pela secretaria municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

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