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.: Justiça fixa prazo para município ordenar a orla de Ponta Negra [nov/08]

TRIBUNA DO NORTE - 15/nov/2008
Foto: Mariana do Vale


PONTA NEGRA - Um dos objetivos da ação é coibir o mal uso do passeio público


A Juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública, Aline Daniele Belém Cordeiro, acatou na quinta-feira (13) o pedido do Ministério Público obrigando o Município de Natal a cumprir com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2005 para ordenação do uso e ocupação da Orla de Ponta Negra. O Município tem o prazo de 30 dias para colocar as ações em práticas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais), incidente sobre as autoridades municipais assinantes do termo. “Já esperava que fosse acatado porque o Termo foi assinado e o descumprimento enseja a cobrança judicial. A idéia agora é que a gente tenha uma praia ordenada, principalmente com o incremento do veraneio, com fiscalização do poder publico no local”, explicou a promotora do Meio Ambiente Gilka da Mata.

Conforme consta da decisão da 2ª Vara, disposta no processo de nº 001.08.033826-8, deve ser traçado e implementado um plano de Fiscalização do local, em especial do trecho relativo à avenida Erivan França. As ações incluem medidas como “coibir a utilização indevida do passeio público, inclusive dos bens acessórios como guarda-corpo do calçadão, árvores, paredes e muros usados por expositores de mercadorias; impedir a colocação de mesas e cadeiras em área de praia ou no calçadão e o uso privativo do comércio ambulante em vagas de estacionamento”.

Além disso, as secretarias envolvidas com o TAC devem estabelecer calendários de operações conjuntas de fiscalização, bem como operações relâmpagos “para reprimir o indevido uso e ocupação de bens públicos integrantes da orla de Ponta Negra”. A fiscalização inclui também as áreas públicas de estacionamento e os estabelecimentos comerciais fixos, notadamente os quiosques, ação a ser realizada por intermédio da Vigilância Sanitária.

O Termo Ajustamento de Conduta foi firmado entre a Promotoria do Meio Ambiente e o Prefeito Carlos Eduardo, o procurador-geral do Município Waldenir Xavier, e os representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) não se pronunciou sobre a decisão, alegando que o contato deveria ser feito com a Procuradoria Geral do Município. A TRIBUNA DO NORTE tentou entrar em contato com procurador-geral, Waldenir Xavier, mas não obteve retorno.

>>> Comentário pertinente: E Ponta Negra continua ao deus dará! Nada de nada, a praia só piora: é poluição visual, poluição de esgoto, lixo, ambulentes no calçadão, obras inacabadas, calçadão detonado, nada de acesso decente para turistas e moradores, nem banheiros públicos... o estado é calamitoso!

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