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Nova lei de mobilidade urbana em vigor desde 13 de abril || E em Natal nada muda!


Tribuna do Norte - 27 de Abril de 2012
Começou a vigorar, dia 13, em todo o Brasil, a nova lei da mobilidade urbana, que visa a melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte. A legislação foi sancionada no mês de janeiro e dá prioridade aos meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte.

A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação de veículos em horários predeterminados, a exemplo do que existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

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