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Matéria TN 06/10 - Proposta para área non aedificandi

Prefeito tem proposta para área

Luciano Oséas - Repórter
Foto: Alex Régis

DECISÃO - Carlos Eduardo anuncia limites para obras em Ponta Negra

No calor da polêmica envolvendo a construção de espigões na vizinhança do Morro do Careca, a Prefeitura do Natal apresentou, na manhã de ontem, a proposta de regulamentação da área non aedificandi de Ponta Negra que compreende nove quadras de terrenos localizados entre a avenida Engenheiro Roberto Freire e rua Pedro Fonseca Filho.

De acordo com a proposta da Prefeitura, a intenção é preservar a função cênico-paisagística da área através do controle de gabarito, limitando as construções a 4 metros de altura e implantação de áreas de recuo, sendo 15 metros a partir da Engenheiro Roberto Freire e 3 metros nas laterais e na rua Pedro Fonseca Filho, além de limitar em 20% da área a ocupação do terreno.

Entre os principais pontos da proposta estão: construção de espaços públicos como praças, mirante e área verde; retirada ou adequação das edificações irregulares atualmente instaladas no local obedecendo normatizações de gabarito, ocupação e recuo; possibilitar, em quadras específicas, edificações que não conflitem com o objetivo de preservação da paisagem de acordo com as prescrições estabelecidas na proposta.

Segundo o prefeito Carlos Eduardo, apesar da palavra final ser da Prefeitura, a atual administração não trabalha de forma ditatorial e não tem compromisso com o erro, “pois se erra, conserta” (alusão às licenças para construção de prédios próximo ao Morro do Careca).

Seguindo esse ideal de coesão e, dessa vez, precavendo-se quanto a possíveis erros, o projeto de regulamentação da área non aedificandi de Ponta Negra, foi elaborado por um colegiado composto pela secretária Ana Míriam (SEMURB), pelo secretário Júnior Souto (PLANEJAMENTO), Marise Costa (Procuradora do Meio Ambiente do Município), Florésia Pessoa, chefe do Departamento de Planejamento da Semurb e o professor Paulo Nobre (UFRN).

Além de formatarem o projeto de regulamentação da área, a equipe estabeleceu procedimentos de aperfeiçoamento da proposta como: realização de audiência pública para apresentação do projeto à sociedade; reunião com os proprietários dos lotes em questão; encaminhamento da proposta à Câmara Municipal, após audiência pública, para regulamentação da lei; realização de concurso público contemplando propostas da sociedade para construção dos equipamentos públicos propostos como praça, mirante, etc.

“Com a transformação dessa proposta em lei, teremos a regulamentação definitiva para essa área tão importante para a contemplação do nosso importante cenário paisagístico que é o mar e o Morro do Careca. E tudo será feito com a participação da população que debaterá o projeto e escolherá, através de concurso público, que tipo de aparelhos serão instalados na área”, disse o prefeito Carlos Eduardo.

Paisagem do Morro não será prejudicada

Com relação a construção dos prédios de 45 metros na encosta do Morro do Careca, o prefeito Carlos Eduardo voltou a dizer que a paisagem não será prejudicada. Segundo ele, o processo não foi perdido porque graças à mobilização da sociedade e a divulgação da imprensa, a Prefeitura chegou a tempo de corrigir o erro e coibir novas ações no local.

Segundo a procuradora do Meio Ambiente do Município, Marise Costa, as construtoras e imobiliárias estão inconformadas porque os investimentos de retorno garantido estão paralisados, por isso, estão dizendo que a Prefeitura está agindo de forma ilegal.

“Eles argumentam que a Prefeitura está passando por cima do licenciamento concedido anteriormente para atender à reivindicação de uma pequena parcela da população. Isso não é verdade. A Prefeitura está se valendo do próprio Código de Obras da Cidade que permite ao poder executivo cancelar a autorização dada para um projeto previamente licenciado, desde que suspenda liminarmente as obras enquanto acontece uma reavaliação do licenciamento,” explicou a procuradora.

O trâmite a ser seguido é, após a avaliação, expedir um parecer dizendo se a obra será ou não cancelada. “No caso das obras de Ponta Negra serão reavaliadas as licenças ambientais dos empreendimentos”, acrescentou ela.

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