Prefeitura vai recorrer de decisão

Foto:Alex Régis

EMPREENDIMENTO - Home Service Villa del Sol tem autorização para retomar as obras

A Prefeitura de Natal recorrerá da decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins, que autorizou a retomada das obras do empreendimento “Home Service Villa del Sol”, que está sendo erguido nas proximidades do Morro do Careca. A construção estava parada desde o mês de setembro, quando o prefeito Carlos Eduardo suspendeu as licenças e em dezembro o desfecho foi o cancelamento das licenças de autorização do empreendimento.

“Com certeza iremos recorrer dessa decisão”, assegurou o procurador geral do Município, Waldenir Xavier. Sobre a argumentação exposta pelo juiz de que a Prefeitura não havia dado o direito de defesa à empresa, durante o processo administrativo, ele retrucou: “O direito de defesa era o mínimo que a administração pública poderia fazer. Nós primamos por oferecer o direito de defesa às empresas envolvidas durante todo o processo administrativo”, ressaltou o procurador Waldenir Xavier.

O “Home Service Villa del Sol”, que está sendo construído pela Natal Real Estate na rua Vila Rufino, é um dos cinco empreendimentos que ficou conhecido como a polêmica dos “espigões de Ponta Negra”. Mas a decisão do juiz Cícero Martins é válida apenas para o empreendimento Home Service. As outras quatro obras em Ponta Negra continuam paralisadas judicialmente, mas com ações em andamento.

Ações ainda não foram julgadas

A decisão do juiz Cícero Martins foi a primeira vitória de uma das empresas envolvidas no caso dos empreendimentos do Morro do Careca na Justiça. Em novembro, a Justiça indeferiu o pedido das cinco empresas que tentavam anular a suspensão das obras determinada pelo prefeito Carlos Eduardo.

Mas a disputa judicial não ficará apenas no caso da Natal Real Estate. Na 1ª Vara da Fazenda Pública tramita a ação da empresa Metro Quadrado onde é solicitada a anulação do ato do prefeito Carlos Eduardo, que cassou as licenças ambientais expedidas pela SEMURB para a empresa. O processo está todo finalizado, também aguardando apenas o julgamento.

Na 5ª Vara da Fazenda Pública tramita a ação da Solaris, que também aguarda julgamento. E essa semana será impetrada uma ação da construtora NW Empreendimentos.

Em todas elas o argumento principal utilizado na defesa é que o Plano Diretor de Natal não restringe as obras no local e também a legalidade da licença expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Juiz aponta falha em processo da prefeitura

Na decisão liminar o juiz Cícero Martins não entrou no mérito se os empreendimentos que seriam erguidos no entorno do Morro do Careca estão ou não obedecendo os critérios ambientais e paisagísticos da área. O magistrado observou apenas que no processo administrativo, feito pela Prefeitura Municipal e que culminou com o cancelamento das licenças, não foi dado o direito de defesa da empresa.

“De sorte que não há nos autos, repito, prova de que tenha o Poder Público Municipal, antes da suspensão das obras, levadas a cabo pela Autora ou mesmo antes de sua definitiva anulação (alvará de construção), submetido tais intentos ao crivo do contraditório, o que soa violador do princípio do devido processo legal”, escreveu o juiz na decisão liminar.

Ele ressaltou ainda na peça que “não examino o mérito das razões que justificariam a anulação (cassação) do alvará de construção”. Mais adiante Cícero Martins disse que na decisão se restringia “ao antecedente lógico-jurídico da submissão da administração pública municipal ao devido processo legal”.

Paralisação das obras dura cinco meses

As obras dos cinco emprendimentos que seriam erguidos no entorno do Morro do Careca estavam paralisadas há cinco meses. Com a autorização do juiz Cícero Martins, apenas a Natal Real Estate retoma os trabalhos; as demais permanecem paradas.

O primeiro “embargo” aos empreendimentos ocorreu em setembro do ano passado, quando o prefeito Carlos Eduardo, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, suspendeu as licenças.

No dia 12 de dezembro ocorreu o desfecho administrativo final. O prefeito Carlos Eduardo anulou as licenças de autorização que haviam sido expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

As denúncias sobre irregularidades nas licenças concedidas pela SEMURB aos cinco empreendimentos começaram com a denúncia no blog do jornalista Yuno Silva. O movimento ganhou “fôlego” com a recomendação assinada pela promotora de Defesa do Meio Ambiente Gilka da Mata Dias.

No dia 2 de outubro a representante do Ministério Público encaminhou ao prefeito Carlos Eduardo a recomendação de cancelamento das licenças.

Em novembro, as cinco construtoras fizeram a primeira tentativa de anular a suspensão do prefeito. As empresas entraram com uma ação judicial para retomarem as obras. O pedido liminar foi negado pelo juiz Geraldo Mota.