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Matéria TN 14/10 - Câmara recebe projeto de lei

Câmara recebe projeto de lei para área non Aedifican

Após anos de espera e várias alterações, finalmente o projeto de lei que propõe a regulamentação da área non Aedificandi de Ponta Negra chega a Câmara Municipal para ser votado. O documento foi enviado ontem pela Prefeitura após ter sido apreciado e discutido com a comunidade na última quarta-feira (11) em audiência pública realizada na sede da Associação de Moradores do Conjunto Ponta Negra e Alagamar.

A audiência pública foi coordenada pelo prefeito Carlos Eduardo e contou com a presença de proprietários dos terrenos, moradores de Ponta Negra, secretários municipais, além da promotora do meio ambiente, Gilka da Mata. Durante a reunião, o prefeito observou que o projeto que estabelece diretrizes e normatizações para a ocupação das nove quadras localizadas na margem da avenida Engenheiro Roberto Freire resolve “um problema que vem se arrastando há mais de 25 anos e que só agora está sendo regulamentado, depois de ampla discussão e muito estudo técnico para a preservação da visão do Morro do Careca que é um patrimônio do povo de Natal”, argumentou o prefeito.

De acordo com o projeto apresentado à comunidade, as edificações que não estão de acordo com as especificações vão ter que ser retiradas ou adequadas. Nos lotes livres, novas edificações poderão surgir desde que não conflitem com a paisagem. Das nove quadras em questão, cinco serão desapropriadas por interesse público, o local vai ser contemplado com a construção de praças, área verde e mirante. O próximo passo será a discussão com os proprietários dos terrenos em reuniões por quadra. Na próxima quarta-feira, a reunião vai acontecer com os proprietários da quadra 01; no dia 25/10, das quadras 02, 03, 04 e 09, e no dia 31/10, para os proprietários das quadras 05, 06, 07 e 08. As reuniões serão realizadas no auditório da Semurb.

Os proprietários dos 65 lotes que compõem as nove quadras da área vão ter que seguir critérios técnicos para preservação da paisagem, entre os principais, as edificações não vão poder ultrapassar um metro de altura e o passeio público deverá ter dois metros, além disso, não será permitido o acesso de veículos na área pela av. Roberto Freire. Qualquer intervenção paisagística só poderá ser feita após aprovação dos órgãos competentes (Semurb, Conplam e Promotoria do Meio Ambiente).

ESPIGÕES - Durante a plenária realizada com a comunidade de Ponta Negra ficou decidido que no próximo dia 30 será realizada uma audiência pública para tratar especificamente da construção de prédios próximo ao Morro do Careca falta apenas definir o local e horário. Já na próxima segunda-feira (16), às 14h, o assunto será discutido em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Natal, situada na rua Jundiaí 546, Tirol.

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